terça-feira, 23 de outubro de 2012

É ESTA A IDEIA????? EU PASSO!

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POR QUE O kENNEDY PODE NÃO SER O FUTURO PREFEITO?


A possibilidade de que Kennedy seja o próximo prefeito de Joinville ainda é apenas uma possibilidade. Não porque ele seja a melhor opção. A ideia de que ele é um irresponsável, sem nenhum padrinho atemoriza muitos, quem é o louco que vai votar nele? Mas sua trajetória não é fruto absoluto de uma dádiva divina. 

Alguns não gostam de orações para elevar o espírito das pessoas. São autossuficientes, soberbos o suficiente para não chamar Deus e pedir ajuda, até que o “caldo engrosse”. Ora, religião é uma praga espalhada na sociedade que corrompe a cabeça das pessoas mais “burras”. 

Alguns segmentos se acostumaram a dar pouco para receber muito, enquanto o eleitor, aquele ignorante iletrado, teima em dar muito e receber pouco. Alguns grupos querem controle sobre o poder político, não se importam com a desordem, pobreza, os excluídos. Eles não são importantes. Importante é aquele que mantém o statusquo e as resenhas das socialytes. Isto não é “politicagem”, chamam de “competência”.

Entre as muitas críticas que o candidato Kennedy recebe no 2º. turno, (no primeiro turno ele foi ignorado) pelos afortunados que se dividiram entre outras opções, são os questionamentos à sua capacidade de trabalho e a sua competência como gestor , sabendo que para este grupo, ser empresário é estar a um passo do paraíso ou da canonização. 

Simples dedução, se a maioria do não é empresário, então ela é “burra”, “ignorante”, não sabe escolher, não sabem considerar virtudes ou pré-requisitos. Estes escolhem qualquer um, afinal este é o espólio que receberam nos últimos ocupantes da Prefeitura. Se parece racista esta afirmação, deixo claro que ela não é minha. 

E os funcionários públicos? Detestam gestores, gostam de demagogos, já se acostumaram a eles nos últimos 5 mandatos. Os inteligentes vão ser os que receberão um dos 900 cargos comissionados para sangue sugas, espólio dos antecessores. Funcionário público, este aproveitador do erário fica a dormir em seu posto, é outro “ignorante”, não vai votar em quem não pode lhe tirar seu lugar conquistado por concurso, ganhando salários pífios e o ônus da inoperância e má gestão dos políticos apadrinhados. 

Há os eleitores que vendem o seu voto por cestas básicas, carradas de barro, emprego de terceiro escalão ou qualquer tipo de benefício semelhante. Outro espólio criado por quem passou. O povo é sábio, cobra nas eleições o que não ganhou nos quatro anos que passaram. 

E o processo eleitoral? Um cidadão que tem mais renda, mora no centro, tem privilégio de desfrutar da cidade, tem plano de saúde em hospital privado tem seu voto igual ao de um ”ignorante”? Que absurdo! O voto deveria valer três vezes o de um ignorante. Se for empresário, deve valer 10 vezes mais. Vejam, os cidadãos privilegiados são mais inteligentes, porque alguém, não sabemos quem, criou este país desigual.

Parece óbvio que os eleitores que votaram no Kennedy são incultos, analfabetos, não sabem distinguir o bom do ruim, afinal nem são empresários! Não podem ter o mesmo valor no voto. Devia valer meio!

“Ignorantes” não frequentaram a universidade, ensino secundário, devem trabalhar e se sustentar . Se estudar vai passar fome e sono. São ignorantes e pronto! Quem ocupou as universidades públicas e gratuitas foram os inteligentes, deixando aos menos afortunados à exclusão da oportunidade para “subir na vida”. Absurdo ver este tal de Joaquim Barbosa chegar lá. Para alguns os “ignorantes” são igualados ao “porcos”, só ficam a grunir.

Há quem acredita que o caminho para o paraíso são as salas climatizadas, olhando para baixo a ver os que constroem o país, a suar, sem que haja qualquer sentimento de culpa ou compromisso para dividir, para equilibrar. Dispõe-se a comprar a consciência e, é mais fácil ganhar ou comparar de quem tem fome. Há os que tem fome por comida, há os que tem fome pelo poder por dinheiro.

As últimas vezes que os candidatos geraram esperanças no eleitorado e não cumpriram, deixando um vazio de carências. Não elevaram os índices sociais, mas elevaram a sua soberba e, como troco, angariaram derrotas seguidas. O troco veio, justamente dos “ignorantes”. 

Triste esta situação em que o eleitor não tem o poder de selecionar “o cara”, para ser o candidato, e tem sempre como opção algum tirado do bolso na última hora como a grande solução para todos os problemas. Não é fácil a escolha do eleitor, este que decide e é sempre, ao final, o grande responsável pelas más escolhas. 

É incrível que o eleitor, trabalhador que sofre nas filas dos hospitais, no aperto do ônibus, no custo da passagem, na imobilidade das ruas, fica a ouvir as cantilenas de tantos que já passaram, de alguns que nunca fizeram e, permanece nesta insistente burrice de escolher errado. 

Eleitor não pode ser pobre, não pode sonhar, não pode rezar, não pode ter fé, não pode estudar, não pode ter saúde, não pode reclamar. Eleitor deve ficar em casa e pronto! Deixa que os inteligentes decidem tudo! 

Este quadro não é obra dos que produzem as tintas, as molduras e as telas, que as carregam de um lado para outro e sequer tem oportunidade de contemplá-lo. Este quadro é obra de quem a pintou

segunda-feira, 8 de outubro de 2012

ELEIÇÃO À BAIANA


Um amigo meu, baiano "arretado da pôrra", que é lobista e coringa político pelas terras nordestinas, disse-me certa vez que na Bahia a eleição é calculada da seguinte forma: Para ser eleito lá, caso o político candidato precise de 10 mil votos, ele multiplica cada "cabeça" (eleitor) por R$ 100,00 e, então: 
10.000 "cabeças" (eleitores) x R$ 100,00/cabeça = R$ 1.000.000,000 - UM MILHÃO
Destes 1 milhão, 500 mil vai para a campanha e, os outros 500 mil vai para o "fundo de emergência", caso o candidato não se eleja. 
Pois bem, aqui em Joinville tivemos, no primeiro turno desta eleição de 2012, campanhas "à baiana". Alguns candidatos gastaram muito dinheiro, mas muito dinheiro mesmo, para tentarem se eleger, alguns mais até do que se investe na Bahia. 
Teve candidato a vereador cuja companha custou de R$ 150,00 a R$ 250,00 por "cabeça". A maioria deles morreu na praia, ou porque subestimou a inteligência do eleitor, pensando serem eles baianos, ou porque gastaram mas não pagaram a conta. 
Nossa semelhança com a Bahia é estar no Nordeste, de Santa Catarina. Até temos nosso coronel local, mas o povo já mostrou que está ficando cansado do cabresto.

segunda-feira, 23 de julho de 2012

SOBRE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL


Urbanistas e cientistas sociais afirmam que a mobilidade é um dos fenômenos mais importantes da sociedade contemporânea. Na medida em que a humanidade foi se urbanizando, ocupando territórios, a mobilidade passou a ser um elemento fundamental na dinâmica demográfica, no desenvolvimento econômico, congregando fenômenos imprescindíveis para compreender as transformações no mundo atual.  Acessar serviços ou bens ocupa hoje posição chave no processo de urbanização e, o modo como pessoas podem ou escolhem para se deslocar afeta diretamente a qualidade de vida urbana.

Os deslocamentos pendulares, espaciais de curta duração ou em grandes distâncias refletem impactos cada vez mais significativos na dinâmica socioespacial envolvendo muitos fatores e processos distintos que estão na base estrutural do sistema produtivo e no cotidiano dos cidadãos, englobando o sistema de transportes (de pessoas e mercadorias), a gestão pública do território, o desenho urbano, as interações espaciais e as dinâmicas demográficas específicas (estrutura familiar, migração, ciclo vital). 

Então, quais são os grandes desafios que devemos enfrentar na mobilidade urbana?

Joinville é uma cidade com um nível elevado de acumulação e concentração de atividades econômicas sobre complexas estruturas espaciais urbanas, muitas sem conexões, que deveriam estar suportadas por eficientes sistemas de transporte. Na medida em que a cidade cresce, maior é a complexidade e o custo das soluções assim como o potencial para que apareçam rupturas.

O primeiro passo para achar soluções é reconhecer nossas fragilidades, passando por um processo de pesquisa, estudo, planejamento e debate sobre o futuro que desejamos. Sem estas bases reconhecidas deixamos de praticar soluções para sistemas de transporte eficientes à livre circulação de pessoas e bens, essencial para a prosperidade econômica e melhoria da qualidade de vida. Passada a primeira década deste século, não dispomos de um plano de mobilidade urbana, instrumento fundamental para a construção daquilo que hoje chamam de “Cidade Inteligente”. Ficamos então à deriva, sem soluções eficazes, senão um rosário de promessas não cumpridas.

Hoje vivenciamos a apropriação integral do sistema viário pelo automóvel em detrimento de sistemas de transporte de massa, coletivos e eficientes. Os espaços de uso público, especialmente os passeios, são territórios órfãos sujeitos aos mal-tratos e as inadequadas condições de mobilidade e acessibilidade urbana, que também se constituem em barreiras efetivas para inclusão social. A cidade há muito não recebe investimentos estruturantes e navega num “dolce far ninte” a espera do milagre.

Nos raros debates observo a ausência de conhecimento, informação, transparência sobre o tema, motivo que protela soluções para cada 4 anos, dando a impressão que ninguém está disposto a assumir compromissos, que devem ser mútos (governo e sociedade). 

O tema é vasto, trata de economia, meio ambiente, saúde, educação, tecnologia, etc, mas existem alguns tópicos para abordar a mobilidade urbana aos quais não devemos fugir:

·        Uso do solo – a questão da mobilidade não pode ser fragmentada, somente sobre a circulação de veículos, deve ter como foco as pessoas, à organização territorial e à sustentabilidade. O conceito de mobilidade se apoia na integração do planejamento do uso do solo com o dos transportes;

·        A transferência modal e a intermodalidade – Seja para pessoas ou mercadorias, a possibilidade de realizar transferências modais pode ser uma saída para a mobilidade urbana. Por exemplo: o parqueamento (usuários dos automóveis para transporte coletivos em áreas periféricas ao centro); o modo cicloviário com o sistema de transporte coletivo; diversas modais integradas à modais de maior capacidade, etc. No transporte de mercadorias, o fracionamentos e transbordos que facilitem a logística de distribuição, reduzindo congestionamentos e o custo dos insumos.

·        O transporte urbano - o transporte público, não motorizado ou sustentável deve ter preferncia sobre o transporte motorizado individual. A postergação do plano de mobilidade retém novas formas de operação para os sistemas coletivos nos colocando em desvantagem. Os automóveis tomam as ruas e, o transporte coletivo perde importância. Necessitamos de corredores exclusivos, rede cicloviária, felxibilização nos transbordos, modernização dos equipamentos públicos, veículos de transporte voltados às pessoas, que devem ser tratadas como “clientes”, num serviço público que é essencial e vital para a inclusão social e para o desenvolvimento econômico.

·        Inovação e Sustentabilidade - as soluções de transporte devem buscar novas tecnologias voltadas ao homem, modos mais limpos, mais silenciosos e eficazes, de melhor coesão e de resposta às rápidas mudanças demográficas.

·        Conectividade - A efetiva integração de diferentes redes da cadeia logística de abastecimento e dos transportes de pessoas é essencial para que haja uma mobilidade eficiente e sustentável.

Por fim, os desafios da mobilidade urbana não se resolverão apenas no âmbito técnico. O conflito de interesses é inevitável, seja na disputa do orçamento público, na decisão de localização das atividades na cidade, no uso da propriedade urbana ou na concessão dos serviços públicos. Sendo assim, é necessário o fortalecimento e aperfeiçoamento das instituições democráticas, interlocução política, a efetiva participação social na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para a mobilidade.

Texto publicado no Jornal A Notícia em 22 de julho de 2012

quarta-feira, 25 de abril de 2012

DESTINO GARUVA

A MÁSCARA CAIU


A Audiência Pública realizada na noite do dia 24 de abril na Estrada da Ilha mostrou uma face que não é, a bem da verdade, uma surpresa. Como diz o ditado “a mascara caiu”.

Ao abrir os trabalhos, o presidente da mesa, vereador Lauro Kafelds deu a palavra aos técnicos da Câmara para explicar o projeto da PLC 13/2012 que visa transformar a Estrada da Ilha numa androgenia urbana, meio rural meio urbana, com o nome de Área Rural de Expansão Urbana.

Pois bem, já era conhecida a intenção da lei e talvez de outras intenções mais veladas, na sequencia surgem as apresentações de uma proposta para a criação de condomínios de residências, numa versão bem urbana, com os lotes de 600 m2 de área privativa e, segundo os empreendedores, mais 600 m2 de áreas comuns, somando 1.200 m2 de porção ideal. Portanto, ficou claro que o desejo não é de um a área de amortecimento nem mesmo de transição, a intenção é transformar a Estrada da Ilha numa área urbana, como já é o “resto” (expressão que pode ser adotada como a visão ali colocada pelos empreendedores) da cidade.

Foram duas apresentações de representantes do Sr. Anagê, ali presente, que somaram 42 minutos. No momento da abertura, nas inscrições, solicitei o tempo para uma apresentação de 15 minutos sobre os impactos das mudanças e dos cuidados que devem ser tomados para que não se reproduza ali as mazelas da cidade já existente.

No decorrer das falas dos presentes foi me concedida a palavra, porém, sem direito a apresentação, pois conforme do vereador presidente da mesa, não haveria tempo para tal.  Acatei a determinação, em respeito às normas e as pessoas que ali estavam presentes. A propósito, minha apresentação, que cuidadosamente elaborei, foi estruturada sobre as diretrizes do Plano Diretor, sobre conceitos de sustentabilidade, sobre uma avaliação das áreas de risco existentes em Joinville, sobre uma falsa pressão por lotes no Distrito Industrial, sobre a especulação da terra como maior instrumento de exclusão social, e sobre algumas prioridades desconsideradas no projeto de lei.

Ao não dispor do necessário tempo para a apresentação, usei da palavra para fazer algumas considerações, obviamente prejudicadas pela falta das informações e imagens que selecionei para minha apresentação.

Conclui minhas considerações e, para surpresa minha e, creio para surpresa geral, surge o Sr. Anagê com uma nova apresentação de 30 minutos, autorizada pelo verador Kafelds versando sobre “desenvolvimento sustentável” no parcelamento do solo rural. Não pesa aqui nenhuma contrariedade a exposição nem aos que apresentaram sua visões, pois num debate democrático é necessário conhecer os interesses e as intenções de todos os lados. Mas a democracia é um exercício que não permite privilégios e, neste caso, ficou evidente que foi aberto um espaço para a defesa de uma única opção. Foi possível perceber o constrangimento geral, daqueles que prezam pelso valores democráticos.

Alguém disse ao final da audiência: “Só faltou iniciar a venda dos lotes”.

Pelo bem ou pelo mal, ao cair a máscara, a vereadora Tânia Eberhart, compreendendo a situação, veio em minha defesa para que a presidência da mesa permitisse a minha apresentação, mas depois de uma hora e meio de apresentações do “lançamento imobiliário”, não iria me atrever a apresentar um tema tão denso e sério para uma plateia já cansada, declinei, pois o que havia visto já era o suficiente para entender que aquela praia era particular (embora nossa legislação não permita).
Como disse um importante membro do governo municipal numa das reuniões do Conselho Consultivo e Deliberativo da Cidade: “...democracia dá trabalho.” Então, se dá trabalho, não interessa.

quinta-feira, 12 de abril de 2012

JOINVILLE E AS LEIS DE MURPHY



As 10 principais recomendações utilizadas em Joinville, com base nas Leis de Murphy, são:
1. Se alguma coisa pode dar errado, dará. E mais, dará errado da pior maneira, no pior momento e de modo que cause o maior dano possível.

Exemplo: Galeria da Rua Timbó

2. A informação mais necessária é sempre a menos disponível.

Exemplo: Audiência Público para a Outorga do Transporte Coletivo

 3. O pessimista se queixa do vento, o otimista espera que ele mude, o realista ajusta as velas e quem aplica Murphy não faz nada.

 Exemplo: Mobilidade Urbana

 4. Se você está se sentindo bem, não se preocupe. Isso passa.

 Exemplo: Sáude Pública

 5. Você sempre acha algo no último lugar que procura.

 Exemplo: A opinião do Cidadão

 6. Todo material escavado que sai das obras do esgoto sempre encontra seu lugar no reaterro.

 Exemplo: Obras do Esgoto Sanitário

 7. Se está escrito Área Rural, é porque não serve para ninguém.

 Exemplo: A Lei de Ordenamento Territorial

 8. Não é possível sanar um problema antes das 11:30hs.

 Exemplo: O defeito será facilmente sanado às 14:01hs, mas daí não há expediente.

 9. As Probabilidades são proporcionais aos avanços.

 Exemplo: A probabilidade de haver um buraco nas ruas é proporcional ao valor do aumento do IPTU.

 10. O gato sempre cai em pé. 
Exemplo: Não adianta fazer um projeto a “toque de caixa” sem pesquisa nem debate que pareça legal divulgando imagens na mídia. Provavelmente o Juarez Machado vai descobrir que o projeto tem falhas e a os chatos vão malhar.




quinta-feira, 22 de março de 2012

AOS JOINVILLENSES DESATENTOS

Joinville tem uma área urbana que poderia abrigar, com muita folga preservando morros, mangues, rios e nascentes, cerca de 2 milhões de habitantes ou seja, 4 vezes o que hoje temos.

Na atual evolução do crescimento populacional, chegaremos a ter 2 milhões de habitantes em 2076, mais ou menos daqui a 60 anos, a não ser que viremos coelhos.

Esta área urbana tem baixa densidade de ocupação, muitas casas, algumas em grandes lotes remanescentes da Colônia Dona Francisca e, muitos terrenos vazios ou baldios. Existem afirmações de que 35% das áreas não ocupadas do território urbano estão na mão de uma única família. Outro tanto na mão de outros grandes e ricos proprietários, especulando e esperando o valor da terra aumentar para então vender ou empreender e, claro ganhar muito dinheiro a custa da urbanização paga por nós, contribuintes.

Pois bem, não contentes com isto, querem ir além e invadir áreas rurais, onde estão nossos ainda limpos rios (Cubatão, Bonito, Piraí, Águas Vermelhas, etc.), parte dos nossos mangues, áreas de plantio, morros, áreas com densa vegetação muitas delas sujeitas a risco de inundações.

Qual a justificativa? Dizem que é para fazer loteamentos ou condomínios para classe A, pois os pretendidos  lotes devem ter 600 m2, no mínimo. Nada contra que se tenham condomínios na área urbana, mas porque não se produz este tipo de empreendimento nas áreas disponíveis, porque precisam ir para cima das áreas rurais?

Também não entendo porque não tem nenhum vereador querendo propor leis para que sejam produzidos lotes menores e mais baratos para a classes C, D, E, F... Também não vi nenhum projeto de lei para instituir instrumentos de política urbana que ampliem o acesso dos excluídos aos benefícios da cidade (estes que já existem e estão na área urbana existente). Nem mesmo o governo que se diz “popular” propôs isto. Enfim, porque tudo está concentrado na liberação das área rurais para urbanas?

Simples – O preço da terra. Como na atual área urbana o valor da terra, por conta da retenção protagonizada pelos especuladores e detentores de terras vazias esta muito alta, querem avançar sobre terras baratas para aumentar ganhos e distribuir prejuízos (a conta da urbanização vem para o contribuinte).

Então, alguns vereadores pegaram a Lei de Ordenamento Territorial, também conhecida como LOT e a transformaram num verdadeiro cavalo de batalha. Querem porque querem mudar a forma de ocupação na Estrada da Ilha, Estrada do Oeste, Paranaguamirirm, Piraí etc.  Qual será o motivo de tamanha pressa?

Alguns dizem que por ser ano de eleição, haveria um prêmio pelo êxito da aprovação desta proposta. Não credito! Nossos edis não tem este tipo de comportamento, são homens íntegros, que só pensam no bem da cidade e dos seus cidadãos.

Mas há também quem afirme que se estas áreas não forem transformadas em urbanas, Joinville irá parar e não vai se desenvolver e tudo irá para Araquari, aquela maravilhosa vizinha cidade, exemplo de planejamento urbano e estratégico. Lá é um bom exemplo de como terra barata deve ser ocupada para empreendimentos e, não interessa o impacto no futuro, afinal é o modelo Silvio Santos de tocar uma cidade - “tudo por dinheiro”.

Os vários subterfúgio servem para amedrontar e criar insegurança na sociedade, que desatenta acha que estas afirmações são verdades. Mas é bom saber que Joinville segue com bons e maus governos. Todo dia recebemos notícias de investimentos de grandes empresas (que não estão pressionando por invadir áreas rurais) empreendendo porque aqui é um ligar estratégico e nossa economia tem um bocado de valor inercial.

Do ponto de vista do território é bom lembrar que o Distrito Industrial Norte tem ainda mais de 50% de suas áreas vazias podendo ser ali empreendidos duas vezes o atual parque industrial ali já instalado. Dispomos ainda dentro das áreas urbanizadas muitos lotes capazes de receber pequenas e médias indústrias com baixo impacto , áreas que estão  nas margens da BR 101 e, na Zona Sul, mais de 3 milhões de m2 de áreas urbanas ainda não ocupadas. Então, nada do que se fala sobre paralisar Joinville é verdade.

 A única verdade é que desejam preço da terra mais barata e não se importam se isto irá produzir impactos sociais e ambientais graves.

O vereador Lauro Kafelds, presidente da Comissão de Urbanismo, apresentou um Projeto de Lei Complementar – PLC 13-2112 - que propõe “picar” a cidade em vários pedaços e aprovar a ocupação de terras rurais. Primeiro ele disse que grandes empresas deixariam de investir em Joinville por não haver lugar para implantar indústrias (não é verdade esta afirmativa) e, agora diz  que estas áreas serviriam unicamente para lotes residenciais (também não é verdade que precisamos destas áreas se no perímetro urbano atual podemos ainda produzir 180.000 lotes nos terrenos vazios). Afinal que planejamento é este?

O que está por detrás deste misterioso e enigmático projeto?

Certo é que para elaborar uma proposta de legislação urbanística, nem o vereador e nem a Câmara dispõe de corpo técnico, estudos nem avaliações profundas e fundamentadas. Não está devidamente instrumentada para elaborara um lei complexa que altera a vida das pessoas e o meio ambiente. Certo é que uma lei tão complexa necessita de muitos meses de avaliação e uma profunda avaliação da sociedade através de consultas públicas, para que toda a sociedade tenha conhecimento e dê seu consentimento, pois sendo o vereador um representante da sociedade, não pode legislar sem consulta-la.

Certo é que aos poucos a cortina deste grande teatro vem caindo, e depois de uma decisão judicial em favor de uma Ação Civil Pública contrária a formula de elaboração da Lei de Ordenamento Territorial, agora também o Ministério Público aceita uma denúncia e, abre um Inquérito Civil para que as leis tenham e se adequem aos princípios constitucionais da Democracia Participativa.

Parafrazeando um grande advogado: “Sobre o PLC 13-2012 é  de absoluta desvalia jurídica pela inconstitucionalidade deste projeto de lei apresentado dia 21.03.2012 na CVJ.

Primeiro - porque a competência para apresentação de lei autorizando o Plano Diretor é privativa do Poder Executivo( está previsto no Lei Federal 10257-2001-Estatuto das Cidades).O Legislativo não possui os dados técnicos e estudos minuciosos realizados pelo Poder Executivo. Neste tipo de legislação, não é aceitável a técnica do "ctrl s e ctrl v"( copiar  e colar)

Segundo - o aproveitamento parcial do PLC 69-2011( LOT), re-apresentando um projeto (PLC 13-2012) com nova roupagem pelo Poder Legislativo é , em tese, nulo e imoral, diante da incapacidade funcional absoluta e vício de origem do proponente do Projeto (Executivo)reconhecido na decisão liminar da ação popular.

Terceiro - Para alterar o Plano Diretor e a Lei de Macrozoneamento, o projeto deve seguir a gestão democrática das cidades, ser antecedido de ampla discussão popular através de oficinas e audiências públicas e ainda, obrigatoriamente, passar pelo Conselho da Cidade( que foi implodido).”

Cidadãos jonvillenses – ACORDEM! - A sua cidade está sendo negociada sem qualquer garantias para sociedade e para um desenvolvimento sustentável.

sexta-feira, 16 de março de 2012

MANOBRA SUJA


Vejo uma mudança de estratégia comandada pelo vereador Lauro kafelds objetivando, intempestivamente, atender interesses de segmentos da especulação imobiliária. Pretende colocar em prática  uma regulamentação da Lei de Ordenamento Territorial - LOT de formas abusiva e sem responsabiliade. Parece que as Áreas Rurais de Transição estão sendo entendidas como Áreas Rurais de Transação.

Ora, as diretrizes do Plano Diretor foram emanadas por um longo processo de debates entre segmentos da sociedade, construindo ao longo de meses as diretrizes do Plano Diretor, com a homérica omissão do Poder Legislativo - em nenhum momento se fez presente ao longo dos debates.

Mudar as diretrizes do PDDUS não pode (pela lógica da democracia participativa) e não deve (pela lógica das boas práticas políticas) ser um processo sumário para privilegiar um grupo (empresários???) em detrimento de outros (comunidade rural e do meio ambiente).

Se desejam criar áreas para empreendimentos, que regulem as terras urbanas (usem os instrumentos do Estatuto da Cidade), terras estas que são suficientes para construir duas Joinvilles atuais. O problema está no custo da terra e não na falta de espaços. Por conta da pressão emergem argumentos mentirosos, unicamente especulativos.

Certa a manifestação da presidente do IPPUJ: “isto é um retrocesso” ou, mais um. Tudo apenas confirma que um processo de mal conduzido gera reações e cadeia.



 

quinta-feira, 8 de março de 2012

Democracia Participativa - Entre Dogma e a Prática


“Quanto maior a extensão da soberania popular, mais próxima estará a democracia de seu verdadeiro sentido. No entanto, não é simples a criação de regras que viabilizem a ampla participação da sociedade e, além disso, ofereçam mecanismos para concretizar as decisões de forma fiel aos anseios populares.

Um grande desafio relaciona-se à elaboração de normas que garantam eficiência e governabilidade sem sacrificar os instrumentos democráticos. Se não houver regras de jogo bem estabelecidas, a democracia não passará de um conjunto de dogmas meramente teóricos. Falar-se em consolidação de um processo democrático implica, também, um profundo investimento na educação dos cidadãos, uma educação que proporcione a cada cidadão condições de compreender o contexto social em que vive e, consequentemente, garanta sua liberdade de escolha.

Subjacente a isso, pressupõe-se um contexto de igualdade de oportunidades, a fim de que cada um possa desenvolver seus potenciais e estar no espaço público, onde ocorrem as decisões políticas, com a mesma dignidade que os demais participantes; caso contrário, o processo de escolha e de deliberação estará viciado, pois alguns cidadãos terão mais poder para convencer e para impor seus interesses do que outros, fator que desequilibra por completo a balança que deve reger o processo democrático.”

Este texto é de Denise Auad, sobre “Mecanismos de Participação Popular no Brasil”. Na atualidade, cabe-nos como uma luva este enunciado.


segunda-feira, 5 de março de 2012

"CABO DE GUERRA ENTRE URBANISTAS" - Minhas Considerações





Prezados Editor Chefe e Jornalista


Lendo hoje (domingo 04 de março de 2012) a matéria do Jornal A Notícia com o título “Cabo de Guerra entre Urbanistas”, confesso que, a princípio me diverti, pois não consegui chegar a conclusão alguma – afinal, qual foi o objetivo desta matéria?


Se a intenção era  informar a sociedade sobre um tema tão relevante para o futuro da cidade, que é o seu planejamento, creio que o resultado foi desastroso. Não afirmo imbuído de qualquer ressentimento, mas penso que manipular a informação requer muita responsabilidade. Eis que exalto o seguinte juramento:  “Juro exercer a função de jornalista  assumindo o compromisso com a verdade e a informação. Atuarei dentro dos princípios universais de justiça e democracia, garantindo principalmente  o direito do cidadão à informação. Buscarei o aprimoramento das relações humanas e sociais, através da crítica e análise da sociedade,  visando um futuro mais digno e mais justo para todos os cidadãos brasileiros. Assim eu Juro.”


Então, nesta salada geral que foi a matéria, vou apresentar algumas considerações, já que não me foi dada esta oportunidade antes de citarem meu nome.


Diante da leitura do juramento acima, me veio a mente a hipótese de que a intenção inicial do jornalista deve ter sido pautada na tentativa de mostrar as diversas visões da sociedade sobre um tema muito importante. No entanto, ao ler a reportagem com mais atenção e diante de tantas manifestações, ao longo do dia, penso que, se a intensão existia, ela “se perdeu” no excesso da fofoca e pela falta completa de profundidade e conhecimento no assunto. Também penso que seria ético tomar das pessoas citadas (todas) algumas opiniões, visto que não me recordo de qualquer contato.


Incomodou-me um pouco a descrição dos currículos na medida em que, para alguns exalta informações e detalhes, para outros omite e até as distorce. Na descrições do meu currículo, por exemplo, omite informações importantes, não porque eu seja levado por um super-ego, mas pelo simples critério de isonomia que a matéria deveria tomar.

Também penso que resumir minha atividade rpofissional a “consultorias com alguns municípios do Norte do Estado” deixa a de diminuir o meu trabalho, pois reputo aos meus clientes e aos serviços prestados por minha empresa, que completa 22 anos de existência, grande valor e, os meus limites estão muito além do território citado.


Eis um pouco do que o jornalista deveria saber.


Venho exercendo minha cidadania há muitos anos. Há mais de 37 anos comecei a entender o que isto significava.


Quando cheguei ao Rio de Janeiro, participei ativamente contra a ditadura, lutando por um país com liberdade, democracia e pelo pleno Estado de Direito - Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei. As leis devem expressar a vontade do povo, não os caprichos de reis, ditadores, militares, líderes religiosos ou partidos políticos auto-nomeados.


A liberdade de imprensa de hoje deve-se a alguns brasileiros que não se acovardaram, que não se omitiram, que tiveram a coragem de emitir opiniões e enfrentar um governo opressor, sair as ruas, manifestar seu repúdio mesmo que isto pudesse lhes custasse a liberdade. Um momento da história a qual seria ridícula chama-la  como um “cabo de guerra” entre a sociedade e governo. Este foi um dos pilares da minha formação cidadã.


As lutas por um país verdadeiramente democrático ainda estão longe de estarem concluídas. Penso mesmo que elas nunca se encerram, pois ao menor descuido da sociedade, a corrupção, os desmandos e o cerceamento do Estado de Direito floresce, e vocês como jornalistas, sabem bem do que estou falando.


Então, a leitura do jornalista sobre as minhas lutas em defesa da democracia, mais recentemente da democracia participativa, esta incorreta, pois elas não iniciaram há três anos nem estão unicamente vinculadas ao Plano Diretor, muito menos ao IPPUJ, que é uma instituição. Mas governos e instituições abrigam pessoas e, pelas abrigam pensamentos diversos, por vezes contrários, algo absolutamente natural numa sociedade democrática.

Perco a conta dos movimentos aos quais me engajei, contra ou à favor.  No entanto, o que serve a imprensa é somente o contraditório, pois é ele que chama a atenção.

Então, abstecendo esta linha, fui contrario o aumento de vereadores, contra o aluguel de carros na Câmara de Vereadores de Joinville, participei ativamente da proposta encabeçada pelp Jornal A Notícia sobre os parques de Joinville e, assim por diante. Temas na qual a sociedade, da qual faço parte, se engajou.  Para estas situações não houveram citações na matéria.


No âmbito do Planejamento Urbanos existem origens muito fortes.


Participei, como tantos outros arquitetos e urbanistas pelo Barsil afora, de inúmeros seminários, congressos e debates para a construção do Estatuto da Cidade, um longo caminho que durou 10 anos, até transformar-se em Lei, (Lei Federal 10.257/2001).


Por desejar este marco legal como um novo horizonte para as cidades brasileiras, fui me instruindo para entender todos os enunciados e, colocá-los em prática. Então cito a alguns pontos desta lei: Na minha concepção, são três os grandes avanços:
1) o exercício obrigatório da democracia participativa, onde a constituição do Conselho da Cidade é apenas uma parte deste processo que se inicia com consultas públicas e se encerra com as audiências públicas;
2) a função social da propriedade, como pressuposto a qualquer política urbana de desenvolvimento em favor dos excluídos, uma quebra de paradigma na qual as oligarquias e o poder econômico resistem em compreender e aceitar,
3) os instrumentos para a politica urbana, que oferecem meios para colocar em prática as diretrizes da política de desenvolvimento urbano. 


Pode parecer estranho aos jornalistas os conceitos e enunciados acima, mas eles são parte do cotidiano (como é o Código Civil para os advogados), para o meu trabalho que reforça as minhas convicções. isto está há anos luz de qualquer viés ou caráter pessoal, rancor ou interesse de negócios, como a matéria faz crer.


Para definir um arcabouço legal que nos permita traçar um desenvolvimento urbano sadio, democrático, que privilegie a inclusão social, que nos torne competitivos e com inteligência, devemos aprofundar as discussões na sociedade e, com a sociedade, pois esta cidade sempre foi de poucos.

Este é um dos motivos pelo qual me engajo nos debates, ou sou visceralmente contrário a falta do exercício da democracia participativa. Foi minha a frase, decorrente de um texto, a qual se tornou localmente conhecida: “Goela Abaixo”


Não se trata apenas de ser contrário à verticalização, á implantação de eixos e faixas viárias ou à expansão do território urbano sobre a área rural. Trata-se de algo mais sério e profundo por não ser possível identificar estratégias nem as consequências destas propostas muito distantes daquelas eleitas no Plano Diretor, que foram amplamente discutidas e debatidas para evitar  repetir os erros do passado, onde a cidade expandiu para além dos limites possíveis, a um custo social gigantesco. Não podemos jogar esta memória no lixo para recomeçar do mesmo jeito.


Levamos 33 anos para ter um novo Plano Diretor. Em 2006 já deveríamos estar debatendo as leis acessórias e, o Conselho da Cidade já deveria ter sido instalado. Por 5 anos este Plano foi sendo retardado no executivo. Enfiaram no meio desta história uma consolidação das leis urbanísticas, inapropriada e totalmente clientelista. Ao invés de perder tempo, deveríamos estar debatendo os Planos e leis acessórias ao Plano Diretor. Foram dois anos de retrocesso. Pior é que o discurso da época é o mesmo de hoje: "não podemos comprometer o desenvolvimento de Joinville". Ora, só fazem dosi anos que a consolidação foi aprovada e já estamos comprometidos?


Querer empurrar para 3, 4 ou 5 pessoas a responsabilidade por não haver uma nova Lei de Ordenamento me parece total carência de verdade e bom senso. Me parece uma atitude leviana, pois ela não  avalia a responsabilidade dos agentes públicos sobre um elenco de omissões que ainda permanecem.


Passados 5 anos da aprovação do Plano Diretor não dispomos de nenhum plano estratégico, da Mobilidade Urbana  por exemplo, que tanto aparece nas páginas do jornal. Passados 5 anos não houve qualquer articulação entre os diversos conselhos municipais constituídos para alinhar as políticas públicas. Passados 5 anos, não tivemos uma audiência pública sequer protagonizada pela Administração Pública Municipal para discutir as políticas urbanas, nem mesmo para as diversas emendas às leis urbanísticas que vieram para atender shoppings centers, universidades, lojas de materiais de construção e toda sorte de “negócios imperdíveis” para a cidade. 


Então pergunto: Para quem são feitas as leis?

Faço uma sugestão: viagem 120 km e vejam se este tipo de atituide é cabíbel em Curitiba, que serve de exemplo para tanta coisa em matéria de planejamento urbano no mundo.


Mas tudo que tem haver com o urbanismo, quando não há mais argumento razoável, passa a ser relacionado à KGB que  “conspira contra o desenvolvimento de Joinville”!

Leiam as propostas formuladas ao longo dos debates do Plano Diretor, nas audiências na Câmara de Vereadores, nos textos postados em blogs e no jornal, a começar pela necessidade de protagonizar audiências públicas, amplas, para todos, devidamente instruídas, preparadas e divulgadas.

O Plano Diretor  não pode ser um nicho no qual apenas os “urbanistas” façam o debate. Este processo,. se passa pelo ridículo, é por responsabilidade do Poder Público, e não dos cidadaõs que de forma legítima defendem ideias e rotinas.  Há que se interromper isto, pois sua continuidade apenas ajuda ao status quo, que não deseja debate algum.


Então, desfaio a fazer um trabalho verdadeiramente jornalístico, aprofundando esta matéria. Vamos abrir o livro?


São tantos os tema, mas posso indicar alguns: A quem interessa as terras da Estrada da Ilha, do Oeste e Paranaguamirim? Quem são os donos que tomaram posse há pouco tempo? Quanto custará aos joinvillenses estas aventuras?  Alguém responde?


Sugiro ao jornalista perguntar: Como uma proposta para área de transição propõe originalmente parcelamentos em lotes de 2.500 m2, e  ao passar para 600 m2 não há qualquer argumentação contrária? Como esta decisão  pode contribuir para do desenvolvimento da cidade? Segundo consta estas áreas seriam destinadas para condomínios de luxo como faz crer oumvereador.

É isto mesmo que necessitamos para resolver nossos problemas urbanos? Quais serão as consequências das propostas dos eixos e faixas viárias para a mobilidade e para a tranquilidade dos moradores? A quem interessa expandir a área urbana de Joinville sobre terras rurais e de risco ambiental?  Porque o mapeamento das áreas de risco não aparecem nas ARTs, se estas áreas estão impedidas de ocupação por decisão do Ministério Público Federal? Como podemos desrespeitar o Plano Diretor que estabelece que o perímetro urbano não pode ser ampliado?


Obter algumas destas respostas pode explicar como é difícil dialogar com o Poder Executivo e com alguns vereadores no Legislativo. Como dialogar com quem se faz de surdo? Já participei de audiências na Câmara onde a plenária manifestou-se 100% contrária a um projeto de lei e, momentos após, os vereadores aprovam a proposta. Que democracia é esta?


Fica também uma inquietante indagação: Porque na matéria não houve uma consulta a algum vereador que pensa diferente do vereador Lauro, como por exemplo a vereadora Tania, que  fez um alerta e um contundente manifesto ao processo de elaboração da LOT, assemelhando-se em muito à opinião daqueles que são taxados como “uma pequena elite ideológica de inconformados”.


Lembrem-se caros jornalistas, aqueles que estão no poder dispõe de tempo, mídia a seu favor e proventos pagos pelos cofres públicos. Para que eu possa defender meus ideais e exercer a cidadania, preciso exerce-la de forma voluntária, afinal não tenho relação com qualquer partido político, não sou pretendente a cargo público e, acima de tudo, aprendi a não calar e sucumbir na omissão.


Quando nos rotulam de KGB, foi com um único propósito – ridicularizar. Não somos 3, nem 4 e nem 5. Somos muitos. Para o bem da verdade, esta história de KGB ocorreu antes deste governo assumir. Portanto, o viés ideológico sempre argumentado na contestação de alguns dirigentes da administração municipal é apenas uma falácia sem qualquer fundamento.


Minha defesa por um Plano Diretor democrático iniciou-se em 2005, quando assumi o Núcleo do Instituto de Arquitetos do Brasil da Região de Joinville e ali, juntamente com o  Arno Kumhlen, Marcos Bustamente, Julio de Abreu, Eneida Arraes, Frederico Schlipper, Rosana Martins e Fárida Mira estruturamos uma serie de debates que deram forma ao Plano Diretor atual, cujos parceiros foram o CEAJ, UDESC, UNIVILLE e o Instituto Joinville). A propósito, este Plano Diretor tem uma digital muito forte do saudoso empresário e amigo Ivo Gramkow.


Tentar vincular este processo como unicamente direcionado ao Governo atual, como se fossemos visceralmente inimigos, é absolutamente falso, pois passa a  diminuir todo o tempo e trabalho empreendido, por mim, por amigos, por profissionais e por centenas de joinvillenses que voluntariamente debateram o Plano Diretor. Por outro lado, comprendo a defesa dos interantes do Governo nas suas atitudes e decisões, mas é meu direito não concordar com elas.


A matéria poderia ter maior importância para o debate da cidade se, para ambos os lados, fosse disponibilizada a oportunidade de falar e opinar sobre os temas e, menos sobre as pessoas. Catar um ou outro post na rede social é muito pouco para um assunto de tamanha envergadura e, da forma como foi pautado, me parece mais apropriado a um jornal de fofocas.


Como somos mortais e erramos, acho que neste caso o erro está caracterizado e, o Jornal A Notícia, que é um grande veículo de comunicação, certamente não deixará de protagonizar outras oportunidades para que pessoas de bem possam contribuir na conquista de uma sociedade justa e democrática.


A verdadeira democracia, uma democracia real, no direito e na apropriação, com igualdade de possibilidades em respeito ao acesso dos bens (materiais e imateriais) mínimos para uma vida digna, com a erradicação da pobreza e da violência urbana, no melhoramento da gestão ambiental, na repartição da riqueza e distribuição das responsabilidades só é possível por meio da participação cidadã na governabilidade local e da mobilização e iniciativa de indivíduos, comunidades, associações e organizações públicas e privadas em prol do bem comum.” - Prof. Ruben Rockenbach


É nisto que acredito, o resto todo é uma imensa bobagem ou uma grande armação.


Sérgio Gollnick

Arquiteto e Urbanista


sexta-feira, 2 de março de 2012

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO TRANSPORTE COLETIVO DE JOINVILLE

LOT – Não é Guerra – É uma Luta pela Conquista da “Cidade para Todos” pelo “Exercício da Democracia Participativa”.

Agravo de Instrumento n. 2012.009785-9, de Joinville

Despacho do Desembargador Domingos Paludo.



O agravante alegou:

 -  Projeto de LeiComplementar n.º 69/2011 não se deu em uma única reunião, como sustenta adecisão;

 Não há na decisão do juiz, ao conceder a liminar, qualquer afirmativa neste sentido. A questão está em saber se o projeto de lei seguiu o que é recomendado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Cidade e pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Joinville. Quando da preparação da Ação Popular, surgiu o fato de que havia decretos ilegais do Senhor Prefeito Municipal dando prorrogação de prazo ao mandato dos conselheiros do Conselho da Cidade, por mais dois anos. Esta atitude contraria o que está estabelecido na Lei Complementar 299-2009, em seu art. 9º.,apontando para a necessidade de convocação de uma nova Conferência da Cidade-5ª. Conferência, onde a sociedade eleja seus representantes, visto que o mandato dos conselheiros é de 2 anos, improrrogáveis. Eis que surgiu fato ainda mais grave, qual seja, a ilegalidade da prorrogação de mandato levou a nulidade das decisões do Conselho após os mandatos restarem expirados no mês de agosto de 2011, mês em que a minuta do projeto da LOT-, o PLC 69-2011 passou a ser lido, discutido, apreciado, emendado e votado. Sendo assim, até o presente momento o judiciário reconheceu em duas instâncias (Joinville) e no Tribunal de Justiça que o  PLC 69-2011, da LOT,  encontrava-se com vícios de origem, segundo a apreciação do juiz ao conceder a liminar.

-  O Poder Público Municipal de Joinville garantiu um exemplar e democrático debate sobre o projeto de lei complementar em tela, seguindo à risca os preceitos doEstatuto das Cidades;

Não há na decisão do juiz, ao conceder a liminar, qualquer afirmativa neste sentido. A questão está em saber se o projeto de lei-PLC 69-2011- seguiu o que é recomendado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Cidade e pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Joinville- Lei Complementar 261-2008, quando da apresentação da Ação Popular

Vejamos então o que recomenda o Conselho Nacional das Cidades em suas Resoluções:

RESOLUÇÃO Nº. 13, DE 16 DE JUNHO DE 2004 – CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES

DOU N° 137 DE 19/07/2004 – SEÇÃO I - PÁG 68RESOLVE:

(...)

Art. 1o - Propor as seguintes diretrizes e recomendações aos atores sociaise governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para criação de Conselhos Estaduais e Municipais da Cidade ou equivalentes:

I - todos os atores (governamentais e não governamentais)necessitamse empenhar na construção de uma cultura democrática e participativa,visando alcançar os objetivos acima mencionados. Um conselho tema atribuição principal de avaliar, propor, debater e aprovar a políticade desenvolvimento urbano em conjunto – governo e sociedade civil- em cada esfera da Federação.
(...)

V - o Conselho da Cidade local ou equivalente a ser criado nas Unidadesda Federação é fundamental que possa se referenciar nas diretrizes eprincípios aprovados na Conferência Nacional das Cidades.

VI - a realização de conferências municipais e estaduais será umreferencial importante para a discussão da política urbana a nível locale eleger os membros do novo Conselho de forma democrática

VII - a composição do novo conselho poderá, a partir de uma análisedos atores existentes em cada lugar, contemplar a representação detodos os segmentos sociais existentes. Poderá seguir os segmentosdesignados no ConCidades, eleitos na Conferência Nacional das

Cidades;

VIII - os governos, nas várias instâncias, precisam garantir autonomiaao pleno funcionamento dos conselhos, bem como, garantir dotaçãoorçamentária e a instituição de uma secretaria executiva;


RESOLUÇÃO Nº 25, DE 18 DE MARÇO DE 2005– CONSELHO NACIONAL DAS CIDADES

DOU N° 60 DE 30/03/2005 – SEÇÃO 1 – PÁG.102


(...)

Art. 5o - A organização do processo participativo deverá garantir a diversidade,nos seguintes termos:

I – realização dos debates por segmentos sociais, por temas e pordivisões territoriais, tais como bairros, distritos, setores entre outros;

II -garantia da alternância dos locais de discussão.

Art. 6o - O processo participativo de elaboração do plano diretor deve serarticulado e integrado ao processo participativo de elaboração do orçamento,bem como levar em conta as proposições oriundas de processos democráticostais como conferências, congressos da cidade, fóruns e conselhos.

Art. 7o - No processo participativo de elaboração do plano diretor a promoçãodas ações de sensibilização, mobilização e capacitação, devem ser voltadas,preferencialmente, para as lideranças comunitárias, movimentos sociais,profissionais especializados, entre outros atores sociais.

Art. 8o - As audiências públicas determinadas pelo art. 40, § 4º, inciso I, doEstatuto da Cidade, no processo de elaboração de plano diretor, têm porfinalidade informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdodo Plano Diretor Participativo, e deve atender aos seguintes requisitos:

I – ser convocada por edital, anunciada pela imprensa local ou, nasua falta, utilizar os meios de comunicação de massa ao alcance dapopulação local;

II – ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população;

III – serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após aexposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes;

IV – garantir a presença de todos os cidadãos e cidadãs,independente de comprovação de residência ou qualquer outracondição, que assinarão lista de presença;

V – serem gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectivaata, cujos conteúdos deverão ser apensados ao Projeto de Lei,compondo memorial do processo, inclusive na sua tramitaçãolegislativa.

-  A ação popular é encabeçada por um pequeno grupo de 5pessoas, que tiveram seus votos vencidos no Conselho da Cidade, e que buscamatropelar a democracia e impor suas vontades através da Justiça;

Trata-se de uma flagrante inverdade e inversão dos fatos nas afirmações da agravante, pois dos 5 autores iniciais, hoje são 08 pessoas que integraram a lide como litisconsortes ativos (co-autores) e nunca fizeram parte Conselho Consultivo e Deliberativo  -CCD (que foi quem decidiu sobre o projeto da Lei de Ordenamento Territorial, o PLC 69-2011). Não participaram das reuniões e, portanto, não foram derrotados em nenhum tipo de escrutínio mas, contestam, como cidadãos, a falta do exercício democrático na proposição da lei urbanística, cujo processo necessita da consulta popular através da promoção de audiências públicas e, justamente por isto, encabeçaram a ação. É bom explicar que por rito da justiça só pode ser apresentada uma ação popular por pessoas físicas e, portanto, a urgência se fez por motivo de que a lei estava sendo encaminhada a votação na Câmara em regime extraordinário solicitado pelo Executivo Municipal.  Então, cinco cidadãos foram os autores iniciais, dirigentes e associados integrantes de um pool de mais de 12 (doze) associações de moradores, entidades e ONG, disponibilizando seu interesse lutar, no campo da legalidade, pelo direito de participação democrática na legislação de conformação de uso e solo urbano

Como dito anteriormente, a decisão de ingressar com a ação foi resultado de um debate legítimo e democrático havido entre diversas associações de moradores e entidades, legitimamente constituídas, que discordam da forma de apresentação do projeto de lei e da tentativa do Poder Executivo empastelar a votação no estilo “rolo compressor”, não oportunizando à sociedade a avaliação de suas consequencias e que, por conta disto, exigem a realização de audiências públicas nos bairros, promovidas por quem propôs o projeto de lei, o Poder Executivo, representado pelos agravantes.

-  a decisão não mandou parar nada, mas recomendou enfaticamente a suspensão da sessãolegislativa agendada pelo Presidente da Câmara para 31.1.2012;

Por respeito á independência dos poderes, ao fazer uma leitura correta da decisão do juiz para conceder a liminar, não existe em nenhuma parte a recomendação de paralização do processo de votação, mas a assessoria da Câmara de Vereadores, ao analisar o mérito da decisão do juiz, recomendou cautela aos edis visto, que por se configurar um possível vício de origem, a lei, mesmo que votada, poderia ser posteriormente declarada inconstitucional. Por coerência, diante do equívoco cometido pelo proponente do Projeto, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, sabiamente, postergou a votação para após a decisão do mérito da ação, cuja liminar foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

-  o Juízo acabou por interferir direta e indevidamente na pauta de votações do Poder Legislativo Municipal,o qual, amedrontado, recuou, apesar da Constituição Federal lhe garantir alegitimidade plena para conduzir a votação pautada;

Alguém poderia imaginar a Câmara de Vereadores de Joinville, sob a presidência do experiente vereador Odir Nunes, amedrontada? É difícil imaginar tal situação.Isto é balela

-  houve plena participação popular na análise e discussão do projeto legislativo controvertido, na medida em que oProjeto de Lei Complementar n.º 69/2011 atendeu a todos os objetivos preconizadospelo Estatuto das Cidades no que diz respeito ao amplo debate entre Poder Público eSociedade Organizada;

Lendo o Artigo 5º. Da Resolução No. 25/2005 do Conselho da Cidade é fácil verificar que as mínimas recomendações feitas aos municípios não foram cumpridas pelo Poder Público Municipal.

-  houve mais de 77 reuniões do "Conselho da Cidade", em 11meses; foram 170 horas de debates e discussões democráticas;

Seria muito interessante que as atas das 77 reuniões fossem disponibilizadas ao público juntamente com a lista de presenças (excluídas as que estão sob suspensão por conta da liminar que considerou ilegal a prorrogação de mandato dos conselheiros) para se perceber o teor das reuniões e a forma de deliberação se deram por caminhos, no mínimo, questionáveis. Por exemplo, diversas deliberações das câmaras técnicas setoriais não foram apreciadas pelo Conselho Consultivo de Deliberativo. Não apenas isto. É interessante verificar o quórum das reuniões, visto que se o regulamento do funcionamento do Conselho da Cidade estabelece sanções para os conselheiros faltantes, as faltas nunca foram registradas e as sanções nunca existiram, pois deveriam estar lavradas em ata e em nenhuma delas consta o registro de freqüência dos conselheiros.

É necessário perceber que a democracia (ou regime democrático) não se limita tão-somente ao ato de votar. Ao eleger os representantes do Conselho pela sociedade, cabe a eles exercerem seus mandatos de forma efetiva, constituindo-se em participação do processo de discussão, de retornar as suas origens para  apreciar os temas de interesse coletivos e, só então, decidir sobre as políticas públicas que afetarão suas vidas e de suas famílias. Em diversos aspectos, numa leitura preliminar das atas, aparentemente isto nunca ocorreu no Conselho da Cidade

o argumento jurisprudencial utilizado na decisão não se adequa ao caso dos autos; e estão presentes os requisitos necessários para a suspensão da decisão.”


O Desembargador argumentou e decidiu:

Não se vislumbra o perigo da demora, requisito necessário para aanálise da liminar, uma vez que o aguardo pelo desfecho derradeiro deste recursonão causa o dano indicado, pelo menos não no curto espaço de tramitação típicodesta espécie recursal - a elaboração do Estatuto da Cidade é, por si só, um processomoroso, e não há qualquer demonstração de uma gravidade considerável, a justificara existência de um dano iminente, caso a medida não seja desde já suspensa. E odano alegado, na medida em que a decisão - diversamente do que defende - não éválida para se jogar por terra "o resultado de onze meses de trabalho do Conselho daCidade, consubstanciados em 77 reuniões, que somam mais de 160 horas dedebates e discussões sobre o PLC 69/2011" (fl. 20), é despiciendo (Que não tem importância ou cabimento e, por isso, não merece ser levado em conta; desprezível).

Sobre as características do risco de dano que autoriza a concessão daantecipação da tutela, que por analogia se estende ao risco de lesão necessário parao deferimento do efeito suspensivo (art. 558, caput, CPC), o doutrinador Teori AlbinoZavascki esclarece:

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipaçãoassecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, oque se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, opotencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Seo risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. Éconsequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado. (Antecipaçãoda tutela. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 78).

Sobre o assunto Fredie Didier Jr. ensina:

A 'lesão grave ou de difícil reparação' constitui um conceito vago ouindeterminado, devendo ser definido pelas peculiaridades do caso concreto. Areferência alesão grave ou de difícil reparação conduz à idéia de urgência, de sorteque as decisões que concedem ou neguem pedido de liminar ou tutela antecipadaencartam-se perfeitamente na hipótese legal. (Curso de direito processual civil. 3ªed., Salvador: Edições JusPodivm, 2007, v. 3, p. 127).

O dano previsto na norma, tem que sercerto, iminente e grave, e nãoé o que se percebe, pois o lapso de tempo necessário ao julgamento deste agravo,por si só, não traduz dano (ou a regra seria a suspensividade), e nem se entrevê oufoi alegado e provado ou evidenciado ao menos um risco de dano durante o curtoespaço de tramitação, típico desta espécie recursal.

Como não há comprovação de uma gravidade considerável - pois odano alegado não é iminente, mas hipotético -, que justifique a liminar recursal,denego-a.


E, para arrematar, da decisão do Dr. Roberto Lepper, MM Juízo de Direito da 2ª. Vara da Fazenda Pública, ao deferir a liminar