MANOBRA SUJA

Vejo uma mudança de estratégia comandada pelo vereador Lauro kafelds objetivando, intempestivamente, atender interesses de segmentos da especulação imobiliária. Pretende colocar em prática  uma regulamentação da Lei de Ordenamento Territorial - LOT de formas abusiva e sem responsabiliade. Parece que as Áreas Rurais de Transição estão sendo entendidas como Áreas Rurais de Transação.

Ora, as diretrizes do Plano Diretor foram emanadas por um longo processo de debates entre segmentos da sociedade, construindo ao longo de meses as diretrizes do Plano Diretor, com a homérica omissão do Poder Legislativo - em nenhum momento se fez presente ao longo dos debates.

Mudar as diretrizes do PDDUS não pode (pela lógica da democracia participativa) e não deve (pela lógica das boas práticas políticas) ser um processo sumário para privilegiar um grupo (empresários???) em detrimento de outros (comunidade rural e do meio ambiente).

Se desejam criar áreas para empreendimentos, que regulem as terras urbanas (usem os instrumentos do Estatuto da Cidade), terras estas que são suficientes para construir duas Joinvilles atuais. O problema está no custo da terra e não na falta de espaços. Por conta da pressão emergem argumentos mentirosos, unicamente especulativos.

Certa a manifestação da presidente do IPPUJ: “isto é um retrocesso” ou, mais um. Tudo apenas confirma que um processo de mal conduzido gera reações e cadeia.

 

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO TRANSPORTE COLETIVO DE JOINVILLE

"PARTICIPATIVOS"

O colega Marcel Vieira, no tema “Participativos”, faz entender que os atos de entidades e grupos que desejam exercer a democracia participativa, através de consulta e audiências públicas, no debate sobre as leis urbanísticas e, agora no transporte público, é uma simples forma de revanchismo.

Creio que a avaliação é equivocada. Não se trata de grupos ideológicos nem de minorias derrotadas, pois os moradores da Estrada da Ilha, Estrada do Oeste, Santo Antonio, Saguaçu, América, Vila Nova, Rio Bonito, o Sindicato dos Produtores da Agricultura Familiar, dos Trabalhadores Rurais, dos Produtores Rurais, o Movimento Passe Livre, o Centro de Engenheiros e Arquitetos de Joinville, o Instituto Rio do Peixe e tantas outras entidades e cidadãos não são o viés tosco, depreciativo, de ridicularização das legitimas reivindicações em defesa de seus interesses.

O tema principal a ser argumentado e convencido é de que não são necessárias as audiências públicas, reiteradamente reivindicadas por todas as associações e entidades citadas ou, que se tenha uma leitura clara dos aspectos positivos e negativos de uma lei tão polêmica. Para aqueles que não estiveram presentes nas oficinas do Plano Diretor ou nas poucas audiências públicas protagonizadas pela Câmara de Vereadores, falta algum embasamento para esta argumentação Pelo bem ou pelo mal, devo estar enquadrados na minoria surda, doente, de impositores ideológicos e derrotados.

Enfim, os “elogiosos” adjetivos atingem entidades e milhares de cidadãos que discordam lembrando que a Constituição garante meios para a defesa dos interesses difusos e coletivos. Sem patrões para bajular, cidadãos seguirão a defender o que está explícito na lei, qual seja o respeito e aplicação dos instrumentos que promovem a democracia participativa, um modelo que a sociedade brasileira adotou, mas que as elites políticas abominam, pois isto suprime o doce poder de “canetear”.

LOT - AS FAIXAS VIÁRIAS E A CIDADE MONOLÍTICA

As Faixas Viárias proposta na Lei de Ordenamento Territorial poderão produzir um modelo de Cidade Monolítica, como este bairro em Hong Kong. Sem sombreamento, sem verde, sem espaço público, sem mobilidade e sem graça alguma. Este é o modelo de adensamento que desejamos?

Os Instrumentos Urbanísticos

Por Benny Schasberg

" O Estatuto da Cidade, juntamente com o capitulo constitucional sobre política urbana e a legislação federal sobre parcelamento do solo urbano (ora em revisão final), compõe as bases do novo marco jurídico urbanístico no Pais, substituindo de vez o paradigma liberal instituído pelo Código Civil de 1916, e que vigorou ao longo do processo de urbanização intensiva (anos 40 aos 80) esse novo paradigma jurídico-urbanístico reconhece o direito individual de propriedade desde que cumprida as funções sócio-ambientais determinadas pela legislação urbanística, especialmente pelas leis municipais.

 

Os instrumentos urbanísticos foram criados a fim de consagrar a separação entre o direito de construir e o direito de propriedade, e dando um caráter indutivo ao planejamento urbano tradicionalmente fortemente regulatório, não obstante há farta literatura demonstrando os limites do caráter regulatório do planejamento urbano, nas contradições entre a cidade legalmente regulada e aquela sobre a qual não incide regulação formal. Diga-se de passagem, terra legal regulada e bem localizada é o obscuro objeto de desejo do mercado imobiliário excludente ou seja, não há lugar para pobres na cidade regulada.

 

(...)

 

Até porque ao permanecer a tendência de agravamento do nosso quadro urbano de exclusão territorial perversamente excludente e predatório, até mesmo as forças política e economicamente hegemônicas devem saber que poderemos viver sucessivas e mais intensas tragédias de perde-e-perde.

 

Outro tipo de resistência a ser vencida diz respeito à cultura urbana segregacionista das classes médias e altas. Uma vez que deve ser levada em consideração a opinião da população diretamente afetada pelos empreendimentos, o que não pode ser um entrave na realização de alguns empreendimentos relevantes para toda a cidade e, por consequência, para o município, como, por exemplo: delegacias, terminais, dentre outros de fundamental importância para organização ou segurança das cidades e que podem vir a ser objeto de resistência dos moradores.

 

Assim é que os direito dependentes de autorizações do poder publico, legislativas ou administrativas, necessárias ao processo de urbanização, configuram patrimônio publico e, por essa mesma condição, não podem ser graciosamente transferidos ao domínio privado."

RITO SUMÁRIO

No Processo civil existem os termos “Rito Sumário” (art. 275 do CPC) e “Rito Ordinário” (art. 282 do CPC). Genericamente, o que diferencia um do outro é a importância ou valor da causa. O primeiro admite a conciliação e pode ser resolvido rapidamente, já o outro necessita de conhecimento, admissão de terceiros, respostas por escrito, testemunhas e audiências.

A votação “interrompida” da Lei de Ordenamento Territorial - LOT e, mais recentemente, a outorga do sistema de transporte urbano, sugerem que o Executivo Municipal pretende, para ambos os casos, um processo de aprovação no modelo “Rito Sumário”, abreviando o conhecimento da sociedade sobre temas relevantes, relativizando a realização das consultas públicas.

Aconteceu com a LOT, cuja obrigação do executivo é torna-la acessível além de protagonizar o amplo debate através de audiências públicas, condição prevista na Lei Federal (Estatuto da Cidade - No. 10.257), quando em 2001 recebeu o voto de aprovação do então Deputado Federal, atual Prefeito de Joinville, Carlito Meers. Não apenas isto, a Lei Municipal que institui as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável também define regras sobre o assunto. Uma das regras é a construção da democracia participativa, que se dá mediante consultas públicas, audiências públicas, plebiscito, referendo e iniciativa popular, seguindo o modelo do “Rito Ordinário”.

O próprio Conselho da Cidade é uma parte do processo, mas este conselho não pode ser formado por “chapas brancas”, designados a gosto do Prefeito ou à revelia da sociedade. Quem sustenta este caminho diverge da Lei e, não se pode deixar seguir uma lei que adota um “rito” sob o manto da suspeita. Assim, agiram corretamente os cidadãos, representantes de associações e entidades, que ao se sentirem desprotegidos e inseguros buscaram defender seus interesses na justiça que, a priori, acatou a tese apresentada.

Inconformados com o resultado da decisão da justiça, edis bradaram vozes de injúrias contra os autores da ação e também contra o judiciário, plantando temores de que a cidade ficara parada. O ápice desta discordância surge quando o chefe do executivo afirma que a ação tem origens ideológicas promovidas por minorias egressas de uma elite inconformada. Incompreensível esta postura de quem outrora se postava como defensor dos oprimidos na medida em que não emitiu opinião quando os segmentos da especulação imobiliária e da elite econômica fizeram coro com o executivo para pressionar pelo “Rito Sumário”, sem o necessário debate.

A outorga do transporte público segue, aparentemente, a mesma lógica do “Rito Sumário”. A vereadora Tania Eberhardt, em seu desabafo, foi visionária ao afirmar: “... creio que o ocorrido pode ter sido uma dádiva para Joinville.” Vamos então reservar ao futuro o julgamento destes fatos.

NÃO NA MINHA CIDADE

NÃO NO MEU QUINTAL, por Roberta Noroschny Schiessl*

NÃO NA MINHA CIDADE, por Sérgio Gollnick**

Roberta Noroschny Schiessl* - Urbanistas norte-americanos cunharam a expressão nimbo (not in my backyard), ou em bom português, “não no meu quintal” para se referir à resistência que grupos de moradores têm a projetos, benéficos para a cidade como um todo, mas que mexem na vida do bairro.

Sérgio Guilherme Gollnick ** - Adoro alguns urbanistas neófitos quando pinçam frases de efeito para justificar atitudes ou propostas injustificáveis. O termo inglês NIMBY (Not In My Back Yard) é usado para expressar, por alguns poucos urbanistas, grupos de pressão que representam parcelas da sociedade ou mesmo uma cidade inteira que se colocam contrários a grandes projetos, geralmente específicos (poré lá são conhecidos préviamente) que, segundo a avaliação destes grupos, descaracterizam ou prejudicam seu status de bairro e até mesmo da cidade onde vivem.

A mais do que consagrada jornalista Jane Jacobs fez parte de um destes grupo e, graças a ela, os bairros do Soho, Tribeca e Greenwich Village, além da Gran Central Terminal, em New York, foram salvos da demolição por conta de um projeto chamado “Lower Manhattan Expressway”. Nem por isto Jane Jacobs foi demonizada, ao contrário e ao que tudo indica, foi reverenciada por sua capacidade de articular e convencer governo e sociedade.

A verdade é que aqueles que pejorativamente cunharam de NIMBY estes movimentos de resistência contra a perda de qualidade de vida urbana, estão longe de ser uma escola de urbanismo, ao contrário, eles são uma diminuta e decadente vertente norteamericana, cujos propósitos são muito discutíveis, exatamente neste momento. Os EUA estão longe de ser o modelo de cidade a ser seguida nem o melhor exemplo que possamos ter para a nossa Joinville.

Então, que tal usarmos exemplos bem menos onipotentes ou ligados ao capital especulativo?

Posso citar muitos, mas vou me ater a Vauban, em Freiburg, no Sul da Alemanha. Lá, um grupo de 18 pessoas mudou aquilo que seria um amontoado de prédios residências para a classe C, propondo no lugar um dos projetos mais fantásticos, sustentáveis e exitosos do mundo.

O "Quartier Vauban", como lá foi denomidado, deveria ser o exemplo a ser seguido e citado pela Presidente do IPPUJ quando avalia movimentos sociais. A proposta que a sociedade de Freiburg aderiu foi a de edificar num espaço 40 hectares habitações com matrizes de sustentabilidade onde vivem cerca de 7 mil pessoas, sem automóveis, sem poluição, sem verticalização, com muito verde e espaço para ciclistas e pedestres, onde só se consomem produtos de origem orgânica produzidos na agricultura familiar, onde não os resíduos são totalmente tratados, com saneamento pleno, com autossutentabilidade na geração de energia elétrica sem agredção ao meio ambiente e, com um sistema de transporte que não polui. Um verdadeiro oásis de criatividade e o sonho para os urbanistas que são realmente preocupados com cidades sustentáveis. Em Freiburg, os NIMBY fizeram a diferença e são enaltecidos e respeitados pela sociedade.

Portanto, avaliando os exemplos, poderia dizer que cada um usa a linha de argumentação que melhor sustenta seu pensamento, suas convicções e atitudes.

Nos EUA, especialmente em algumas cidades que praticam, a gestão democrática, como New York, os NIMBYs não são demonizados, são aceitos e fazem parte do processo de gestão da cidade. E é fácil expplicar, pois o modelo de concentração e adensamento utilizado pelos centros urbanos dos EUA faliu quando o sistema imobiliário desabou. O capital e do poder especulativo faliram.

Será que não avisaram nossa presidente do IPPUJ que os EUA, onde ela buscou o exemplo que caracteriza o grupo de resistência da LOT,  estão amargurando talvez a maior crise da sua história, surgida exatamente do capital expeculativo sobre territórios urbanos? 

Então, se somos os NIMBYs, a pergunta que não cala é: Qual é o projeto para nossa cidade? Gostaríamos de saber, de ver, de mensurar vantagens e desvantagens e tudo mais que possa nos conferir segurança para as decisões a serem tomadas. Mas, se o projeto não existe ou não é reconhecido, partimos do princípio que não podemos admití-lo afinal, seria o mesmo que dar um cheque em branco aos políticos e ao capital especulativo. Alguém da sociedade arriscaria?

Roberta Noroschny Schiessl* - Ou seja, todos concordam que uma usina de tratamento de resíduos sólidos, um abrigo para pessoas carentes, parque eólico e acesso à moradia são ações importantes em prol do desenvolvimento sustentável coletivo. Pois é. Mas quem participou das discussões para elaboração do Plano Diretor de Joinville também concordou que para conter a expansão do perímetro urbano da cidade deveria a moradia ser aproximada do trabalho, promover-se-ia o adensamento preferencialmente onde a cidade oferece mais infraestrutura, que o transporte coletivo deva ser priorizado, dentre outras diretrizes.

Sérgio Guilherme Gollnick ** - Quem participou das oficinas onde foram debatidas as diretrizes para o Plano Diretor da Cidade sabe bem o que lá foi discutido e, não precisamos fazer nenhum esforço muito grande para entender os enunciados lá estabelecidos, basta ler o texto com muita atenção, mas principalmente interpretar com sabedoria o que significa a tal sustentabilidade desejada por Joinville.

Os princípios norteadores que definem as diretrizes do Plano Diretor são muito mais amplos do que esta mera, ridícula, articulada e desvirtuada discussão sobre verticalização e expansão da cidade sobre o cinturão verde.

O Poder Público a quem caberia o papel de animador e mediador deste process se ausentou, se omitiu, acovardou-se e tomou partido em direção a um seleto grupo de influência, preferindo não ouvir quem clamava por um maior e mais transparente debate, ou contra aqueles que se insurgiram contra a sua intenção do proprio Governo Municipal em aprovar sumáriamente uma proposta pronta, delineada em quatro paredes, sem o necessário debate público.

Quando deveria oferecer seu conhecimento e capacidade de articulação, voltou-se aos ranços, distanciando-se do debate sadio, criando abismos no relacionamento com a sociedade e, ao que tudo indica, permanece com seus fundamentos sólidos.

Quando a sociedade decidiu, em 2006, que perímetro urbano não deveria ser expandido, também decidiu que deveríamos ter uma política de proteção ao patrimônio natural, cultural, arquitetônico, preservar as peculiaridades e as identidades. Decidiu que deveríamos investir e reservar áreas para um polo tecnológico, não num banhado, mas numa área mais própria e aceessível . Naquele momento, nossos rios e mananciais foram um tema dominante e central com a preocupação de garantir água e sistema de drenagem eficientes para a cidade no agora e no futuro.

Discutiu os princípios norteadores da mobilidade urbana, da habitação de interesse social quando foram apontadas inúmeras áreas e situações para serem transformadas e Zonas Especiais de Interesse Social, as ZEIS.

Mas a pior parte da história e do "processo de planejamento" veio quando prevaleceu o mapa do macrozoneamento elaborado pelo IPPUJ, surgindo as zonas de transição para a expansão do perímetro urbano sobre as áreas rurais e, no acordo enre delegados, só passaram porque seriam prioritariamente destinadas a agroindústria, mineração e regularização de zonas de moradia já consolidadas. Se fosse diferente o guia espiritual do Plano Diretor se rebelaria, o saudoso Ivo Gramkow.

O mapa atual do macrozoneamento rural é uma mentira desenhada em tons pastéis (talvez propositais). Todas as ARTs serão, num futuro próximo, áreas urbanas e não de transição, pois quem está adquirindo terras nestas áreas não tem qualquer viés de agricultor.

A LOT não reproduz a preocupação nem as diretrizes sobre as áreas frágeis, sujeitas a alagamentos ou inundações. Não há qualquer plano de contingência ou propostas mais sustentáveis.

O Plano Diretor versa sobre sustentabilidade e, a LOT suprime o tema. Todos os textos, ou seriam desculpas, que ouvi até agora são de desprezo, de desrespeito e de sentimentos de raiva. Ao ver os debates da LOT nas Comissões de Urbanismo e Legislação e Justiça, fica absolutamente claro que faltam informações importantes, que o próprio orgão de origem desconhece as razões, ou esmera-se em omití-las, sempre desmerecendo qualquer consideração contrária, cujas atitudes ainda me passam uma sensação de preguiça.

Oferecer moradia, por exemplo, é muito mais do que verticalizar e não vale nem gastar muitas linhas com o que foi escrito sobre este tema, pois tudo que está proposto na LOT não está voltado à moradia dos excluídos. O projeto de lei está moldado unicamente ao mercado especulativo. Tenho convicção, por exemplo,  de que não serão os 6% da área urbana das ZRs 1 que irão resolver a falta de políticas públicas para moradia digna aos excluídos.  nem se atrveram a delimitar uma área sequer, mesmo que fosse dentro do bucolico, burguês, chique e necessário América. A dúvida é se não sabem ou não tem coragem

Aliás, quem esteve presente nas audiências do PLHIS - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, sabe bem disto pois, não vi ninguém e nenhum técnico do IPPUJ por lá. Na LOT, o adensamento é entendido por prédios centrais e condomínios de chácaras para os novos burgueses localizados nas áreas de transição. Mas a grande contradição se estabelece quando se propõe construir indústrias nas áreas periféricas ainda mais distantes e sem infraestrutura urbana.

Hoje estamos adensando a cidade sem qualquer mudança de lei, apenas porque o mercado está em alta e, este mesmo segmento deseja terrenos mais baratos e atrativos, mais rentáveis que, certamente não serão direcionados á classe de menor renda. O discurso oficial desmorona quando, em nenhuma parte do território municipal, seja central ou periférico, se propôs uma única ZEI.

Roberta Noroschny Schiessl* - Acontece que quando o poder público norteia ações sob essa orientação, começam os problemas pontuais. Prédios mais altos? Pontos de ônibus ou supressão de estacionamento para implantação de corredores exclusivos de ônibus? Novos usos do solo (indústrias e comércios) perto das moradias? Moradias populares em bairros consolidados?

Sérgio Guilherme Gollnick ** - O Poder Público daqui está muito longe de nortear o que quer que seja. Sem planos estratégicos sobre temas relevantes, estamos à mercê de neófitos ou da tecnocracia encravada no governo cada vez mais aparelhado. Os discursos são para uma seleta plateia que de boba não tem nada e sabe como o empirismo  pode lhe servir bem.

Prédios altos?. O que significa isto? Manhhatan é uma das áreas mais verticalizadas do planeta, mas sua densidade é menor que Paris (18.000 hab/km2, x 21.000 hab/km2) . Malmö, a quarta mais importante cidade da Suécia e uma das mais qualificadas e sustentáveis do mundo conta com 1.200 hab/km2 para uma área total de 138 km2. Sem qualquer verticalização concentrada, mantém um excepcional nível de qualidade de vida. Outros tantos exemplos podem ser seguidos.

Podemos prospectar modelos diferentes de adensamento e, sem dúvida alguma, resultados diferentes também. O conceito de densidade urbana não tem haver com galagar o caminho aos céus. Ele deve vir com outros instrumentos de ocupação do espaço urbano, mescla usos e densidades em escalas e regiões diferentes como, também por razões diferentes. Para isto são necessárias estratégias combinadas, é necessário uma plano que permita implantá-las, um plano de massas ou um simples mapa de densidades. Mas isto não foi feito, pois serviria bem a compreensão do que seremos no futuro e esta lacuna não foi preenchida por desconhecimento ou pressa.

Falar de transporte coletivo é uma coisa, falar de mobilidade é outra. Quando não temos planos, os passageiros somem e entram nos carros. Daí o governo quer se esconder atrás de discursinhos enfadonhos, omitindo a prática correte (asfaltamento sem passeios) que se coloca na contramão deste próprio discurso.

Pergunto: Quanto custa um tachão refletivo? Quanto custa um metro quadrado de passeio em concreto alisado? Quantos taxões foram implantados na cidade nestes últimos anos? Quantos metros quadrados de passeios foram executados?

Sobre moradias, já disse anteriormente, não há qualquer polític e então não se pode fazer este discurso fumacento.

Roberta Noroschny Schiessl* - Argumentos em prol da qualidade de vida e da preservação do meio ambiente são os primeiros a serem apresentados para respaldar a rejeição dos moradores do entorno das áreas afetadas pelas mudanças. A manifestação é legítima e contemplada pela liberdade de expressão. A mesma liberdade de expressão que se contava quando das oficinas que embasaram o teor do Plano Diretor da cidade.

Sérgio Guilherme Gollnick ** - Um resumo breve. As oficinas do Plano Diretor foram conquistadas pela sociedade. A liberdade de expressão é um direito de qualquer cidadão. O exercício da cidade democrática é que foi extirpado pelo Poder Público que, não o aplica excluindo-se da lei que recomenda o debate público. O Plano Diretor é legítimo, a LOT não.

Roberta Noroschny Schiessl* - Então, o que faz as pessoas mudarem de ideia? Todos concordam com a lei em tese, mas ninguém quer os efeitos de sua aplicação na vizinhança. Exemplos disso se dão na inconsistência entre o discurso e a prática. Em Joinville, há quem defenda pública e vigorosamente a prioridade da cidade para o pedestre, mas não se dispõe a arrumar a própria calçada.

Sérgio Guilherme Gollnick ** - Ninguém mudou de ideia. Quem não quer entender a ideia é o Poder Público que se esmera em defender as suas proprias ideias dissociadas da Lei. Diz um filosofo italiano do qual não recordo agora o nome: “Governo fraco, povo indolente.”

Roberta Noroschny Schiessl* - Como o próprio nome já diz, o modo “nimbo” de enxergar a cidade não é exclusividade de Joinville. Recentemente, um bairro paulistano se insurgiu contra implantação de estação de metrô e outro contra ampliação de um abrigo para pessoas carentes. Os dois exemplos resultaram em debates sobre preconceito contra circulação de pessoas de baixa renda, ou ditas “diferenciadas” em bairros nobres.

Sérgio Guilherme Gollnick ** - Sobre isto, se estou incluído entre os NIMBYs, sinto-me orgulhosos de fazer parte deste movimento que é legítimo.

Roberta Noroschny Schiessl* - Qualidade de vida é mantida por construções que observem índices urbanísticos adequados e sustentabilidade nos projetos arquitetônicos, pela cidade compacta. Não é mandando para longe a ocupação do solo, ampliando distâncias e agravando os problemas de mobilidade. Meio ambiente tem regramento próprio e prevalece sobre uso e ocupação do solo. Zoneamento não é carta branca para degradação ambiental. Ou seja, a cidade é vista do ponto de vista do meu quintal. Mas nos dos outros, com o rigor da lei.

Sérgio Guilherme Gollnick ** - Eu acho que esta última avaliação transparece, talvez, como uma perfeita autocrítica, para aqueles que defende a Lei de Ordenamento Territorial como está e em regime sumário de votação e aprovação.

Uma cidade com 216 km2 de área urbana, não será compactada pelo modelo proposto. Compactos serão os que terão os os lucros sobre esta proposta de ocupação, produzindo prédios luxuosos nas cercanias da área central e para os que compraram terras, no último ano, na estrada da Ilha, do Oeste e Paranaguamirim. Para estes, os que defendem a aprovação sumária da LOT tem especial apreço.

Já aquela parcela das bordas, destituída de infraestrutura, continuará lá, sem planos, programas, compensações, compactação e atenção.

*ADVOGADA, PRESIDENTE DO IPPUJ

** ARQUITETO E URBANISTA

VAMOS ACORDAR?

O discurso desenvolvimentista com frases de efeito e terror afirmando que Joinville vai perder investimentos caso não seja aprovada a Lei de Ordenamento Territorial é a cortina de fumaça protagonizada por setores especulativos que pressionam ferozmente o executivo e o legislativo. O objetivo é único: tomar as áreas que ainda reservam qualidade de vida e, o nosso imprescindível cinturão verde.

Na década de 70 e 80, o público eram os trabalhadores das indústrias, mais pobres, quando os mangues foram os alvos da cobiça, legando um custo social imenso. Hoje grandes empresários, articulam e negociam dentro dos poderes para tomar nossos territórios “virgens”, destruindo a cidade de Joinville nas suas mais notáveis identidades.

O discurso da verticalização sem “masterplan” é inescrupuloso. Hoje, a cidade pode ser verticalizada em 92% de sua área urbana. E está ocorrendo por conta do crescimento econômico ou programas como “Minha Casa Minha Vida”. Joinville dispensa o modelo de verticalização defendido pelo executivo e legislativo.

A proposta é absurda quando subtrai áreas verdes, gera sombras, impacta na mobilidade, interfere drasticamente no meio ambiente e, ao contrário do discurso oficial, onera a cidade aos menos favorecidos. Pior, não corrige distorções atuais, não apresenta políticas públicas nem plano algum, agravando o problema das periferias que continuarão a abrigar excluídos, sem o direito pleno a cidade justa (saúde, educação, cultura, lazer, segurança e transporte de qualidade).

Com o atual zoneamento, Joinville pode atender, com folga, 1,8 milhões de habitantes. Podemos ocupar áreas urbanas ociosas para atender as demandas dos setores produtivos e imobiliários. Não precisamos de 30 pavimentos nem das terras rurais que deveriam nos abastecer com alimentos e ar puro. Mas nada disto importa, pois o jogo sujo, sorrateiro, recheado de enunciados mentirosos esconde interesses milionários, onde muito dinheiro está em jogo para poucos, ou melhor, os mesmos de sempre.

Falta-nos coragem para reagir contra este plano que objetiva alimentar apenas os poderosos e influentes, que pouco se importam com o destino da cidade, dos menos afortunados ou da perda das nossas identidades. Mas surgem vários setores da sociedade que não se mostram cegos, surdos, tolos e mudos. , Desejam conquistar, se necessário na justiça, à construção de uma cidade democrática, onde os planos para a almejada qualidade de vida sejam resultantes de um pacto social para todos. E eu ainda espero que Joinville acorde.

 

GOELA ABAIXO - O RETORNO

Quando achávamos que o modelo Goela Abaixo não viria mais, olha aí do atual prefeito fazendo aquilo que condenava.

Vai forçar a votação da Lei de Ordenamento Territorial sem Audiência Pública.

VOO CEGO

Lendo o texto “Áreas Ambientais” (Voce.leitor – 19/10) sobre o novo projeto da Lei de Ordenamento Territorial, pergunto quantas pessoas tiveram acesso, participaram ou o conhecem.

Respeitando aqueles que discutiram a lei no Conselho da Cidade, falta-lhe o mais importante, a Consulta Pública, preconizada pelo Estatuto das Cidades e pelo nosso Plano Diretor. Mesmo que discutida num fórum de eleitos, não se poderia encaminhar o projeto de lei sem antes submetê-lo à sociedade através de Audiências Públicas.  Porém, vou me ater a objeto da missiva, as “Áreas Ambientais”.

A retórica é romântica colocando sobre um objeto inanimado a responsabilidade pelos descaminhos da cidade. Este objeto inanimado, o automóvel, só se torna o problema quando colocamos o traseiro no lugar do motorista acionando a ignição. A Lei de Ordenamento Territorial irá “domar o carro”, ela deve prever “domar o homem” na sua sandice em para ocupar todos os espaços disponíveis do território, numa ótica especulativa e de segregação.

Neste ponto, a Lei de Ordenamento Territorial proposta comete equívocos e, jamais chegará perto desta novidade conceitual urbanística chamada de “Áreas Ambientais”.

Por que?

Porque a Lei que irá para a Câmara ignorou uma diretriz básica do Plano Diretor, que é o planejamento por bacias hidrográficas.

Porque a lei proposta avançou sobre o território rural, boa parte inundável e sujeito a riscos, por conta de pressões imobiliárias e corporativas. Este vasto território passa a ser urbano, destituindo Joinville de um cinturão verde.

Porque a Lei propõe a inimaginável ocupação de áreas de mangues.

Porque a lei vem na ótica de microterritórios, sem qualquer lógica ou conceito de articulação e unidade espacial e ambiental.

Porque a lei não considera um Plano de Mobilidade Urbana. Porque a lei não respeita o Zoneamento Ecológico-Ambiental.

Porque a lei não prevê faixas de drenagem da nossa imensa rede hidrográfica. Porque a lei não estabelece áreas de reserva para parques urbanos ou ambientais.

Porque a lei desconsidera os corredores ambientais, culturais e históricos.

Porque a lei usa o conceito de verticalização como justificativa de adensamento e, não terá efeito, pois a lógica é apenas imobiliária especulativa sem qualquer garantia de qualificação territorial e serviços urbanos.

Porque a lei não estabelece áreas especiais de interesse social para a habitação à pessoas de baixa renda.

Porque a lei não prevê áreas onde o potencial construtivo e o valor do território passe a ser instrumento de qualificação urbana através de mecanismos urbanísticos disponíveis.

Olhando as Diretrizes do nosso Plano Diretor e a proposta de ordenamento territorial, chego à conclusão que não temos plano algum, seguindo o vôo cego.

PLANO DIRETOR DE JOINVILLE

Leia o texto publicado no jornal A Notícia em 30 de novembro de 2009 - "Castelo de Areia" - http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a2733212.xml&template=4187.dwt&edition=13626

“ARQUITETOS TRAVAM GUERRA DECLARADA NA CIDADE”

Segundo a última versão oficial (pelo menos foi uma opinião exposta por um membro do alto escalão do governo municipal num evento público), os arquitetos da cidade de Joinville estão travando uma “guerra declarada” pelo direito ou paternidade do desenho ou do planejamento urbano.

Se esta declaração fosse originária de alguém desvinculado do governo, poderia ser levada como um elogio, uma referência positiva na medida em que o debate caloroso e vigoroso é a alma de uma sociedade democrática, mas partindo de quem fez a declaração, certamente a opinião é altamente pejorativa e contida de alta carga demeritória.

Na verdade, penso que a intenção desta declaração foi dirigida a dois ou três “pseudo-especialistas” (assim resolveram designar aqueles que se opõe a fórmula estabelecida pelo urbanismo oficial) que “sem qualquer qualificação” ficam a criticar as ações do governo municipal de Joinville para com o planejamento da cidade.

Não obstante a esta brutal generalização, até porque a grande maioria dos profissionais arquitetos e urbanistas situados na cidade não estão nem aí para o planejamento da cidade, também foram estes profissionais acusados de desmerecer uma advogada, no caso a atual presidente da Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Joinville.

Outro equívoco, pois quem se manifestou formalmente pela nomeação de um arquiteto urbanista, profissional legalmente habilitado para tratar e se responsabilizar pelas políticas urbanas, foi o Centro de Engenheiros e Arquitetos de Joinville – CEAJ, entidade com 56 anos de existência que carrega em seu extenso histórico a luta pelo reconhecimento dos profissionais que abriga. O CEAJ já havia tomado à mesma posição em outros momentos da política local, inclusive recentemente quando da nomeação do Sr. Geovah Amarante, que embora um político conhecido, não tinha qualquer formação na área. A questão da reivindicação apresentada pela entidade profissional não apenas é normal, correta e histórica, mas primou pelo respeito à s instituições sem desmerecer a capacidade e integridade da pessoa nomeada.

Esta generalização não é apenas um equívoco, mas acima de tudo conspira contra a luta dos arquitetos e urbanistas pelo reconhecimento de suas atribuições técnicas e profissionais adquiridas na academia e no cotidiano para as tarefas de planejar as cidades, sendo agentes necessários de transformação para a qualificação da vida urbana.

O pior deste episódio lamentável é o fato de que o autor desta generalização é um arquiteto e urbanista.

Seria então um reconhecimento a incompetência? Se for, este reconhecimento é de cunho geral ou pessoal? Dificilmente saberemos.

SOB ENCOMENDA?

O PLANO PÔNCIO PILATUS

O termo “lavar as mãos” é uma atitude, sobretudo higiênica. Ela nos resguarda da companhia de hóspedes indesejados – como vermes e micróbio nocivos à saúde. Mas além desse significado salutar, a frase feita tem outro nem tanto assim, já que também serve para identificar um tipo de procedimento nada recomendável: o da fuga à responsabilidade, da abstenção quanto à tomada de decisões importantes, ou então o fingimento de que não se tem nada a ver com o que possa acontecer a alguém, ou em algum lugar. A origem dessa expressão popular está na passagem bíblica que relata a condenação de Jesus Cristo à morte na Cruz - no Evangelho de São Mateus (27:11-26).

Portanto, usar o termo “lavar as mãos” vem de longa data e, apesar disso, mantém a sua atualidade. Gerações aceitaram o “não ter nada com isso”, como um padrão de comportamento, de jogar sobre os ombros de terceiros a responsabilidade que no momento, a função ou cargo lhe atribuía. Hoje, essa atitude ultrapassou a simples semântica alcançando um padrão de comportamento onde, no Brasil, o episódio do “mensalão” nos fez entender melhor seu efeito quando o mandatário maior do país disse desconhecer a maracutaia articulada na porta ao lado do seu gabinete. Ou seja, assumimos a frase como um modus vivendi, onde ninguém é responsável por coisa nenhuma, razão pela qual nos reconhecemos como uma nação de espertinhos e espertalhões, multiplicando-se como ervas daninha aos bons princípios e à boa cultura.

Foi, ao ler uma mensagem na rede social, que me inspirei a escrever este texto. A mensagem dizia - Poncio Pilatus, ao "lavar as mãos" agiu politicamente correto? Para mim, foi pura COVARDIA! Ele poderia, com apenas um gesto, livrar Jesus daquele pesadelo, mas optou pelo lado mais cômodo. É mais fácil e mais cômodo ser covarde!

Pois bem, ao ler a proposta de ordenamento territorial como lei acessória ao Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável elaborada pelo IPPUJ, em fase de análise no Conselho da Cidade, percebi que ela não apresenta perspectiva para o desenvolvimento sustentável de Joinville. É omissa quanto às responsabilidades do poder público no exercício da sua estrita tarefa de planejar e organizar o território, que acabará por lhe ceifar definitivamente o já cambaleante exercício do poder de polícia administrativa.

A ver o mapa que foi produzido para o ordenamento territorial, que está em debate, percebo melhor a afirmativa do ex- presidente do IPPUJ, quando dizia que “a lei de zoneamento será uma guerra quadra a quadra” e, pelo que vi, vai prevalecer o modelo suscitado. É como colocar uma carniça à disposição de leões e gatinhos. Os leões tomarão conta de toda a carniça e, caso os gatinhos não se organizem, serão comidos também.

Pois bem, o IPPUJ ao invés de utilizar sua estrutura técnica e de pessoas habilitadas para exercerem a tarefa de planejar a cidade elaborando os documentos estratégicos preconizados no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, resolveu esquivar-se, não sei se por incapacidade ou por preguiça, deixando para o Conselho da Cidade e Câmara de Vereadores a tarefa de esquadrinhar o uso da cidade. Porém antes, convenientemente estabeleceu um vasto território de expansão urbana que irracionalmente propõe ocupar áreas frágeis, inadequadas à exploração humana e, então, jogar para a sociedade a definição das particularidades, deixando numa arena a disputa pelos interesses, cuja correlação de forças irá beneficiar única e exclusivamente os leões.

Há algum tempo atrás eu tinha alguma dúvida se este processo estava destituído de intensões premeditadas. Hoje, estou me convencendo que o cenário político, a condução dos assuntos estratégicos relacionados ao Plano Diretor associada com formas sumárias de apreciação dos temas que deveriam apenas se esgotar no limiar de um amplo debate, é conduzida de forma intencional e num padrão autoritário. Minha dedução se dá pela leitura de súmulas e atas.

Sendo assim, o Pôncio Pilatus local tem mais um viés de ardil do que de covardia.

Por fim, o que está posto na mesa é de fato uma carniça urbanística. Coloca a cidade num espectro de depreciação territorial, fortalecendo ainda mais desagregação do tecido urbano, desrespeitando regras básicas de sustentabilidade, desconsiderando o zoneamento ecológico-econômico, omitindo interesses e acentuando as exclusões.

A porposta não apresenta uma agenda de compromissos para a Cidade do Futuro ao não estabelecer “mínimos operacionais” quanto à mobilidade urbana, preservação de territórios frágeis, proteção e recuperação de áreas de risco, áreas de tratamento de resíduos e efluentes, antevisão da integração e relações com territórios vizinhos, estabelecimento de áreas destinadas às operações urbanas e, deixa de apontar as áreas que necessitam de planos estratégicos para recuperação socioeconômica e ambiental, o que na instrumentação estabelecida pelo Estatuto das Cidades convencionou-se chamar Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS.

Outros tantos temas foram ignorados e, a dúvida persiste se a proposta adotada segue a linha de Pôncio Pilatus usando o "lavar as mãos" para não se comprometer ou, se a ação é premeditada. Aos gatinos deixo uma recomendação, aproveitando o pensamento do humorista Millôr Fernandes para dizer que existem apenas duas alternativas: "ou deixamos também de “lavar as mãos”, ou então nos locupletemos todos."

EIV - O NOVO INCÔMODO LOCAL

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) foi instituído pela Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. Trata-se de um instrumento contemporâneo, que se fundamenta no cumprimento da função social da propriedade e cuja regulamentação depende de lei municipal específica, cujo projeto de lei estará sendo alvo de análise na Câmara de Vereadores de Joinville neste dia 19 de abril.

O EIV é um dos melhores instrumentos de análise urbanística e ambiental para diversos tidos de empreendimentos públicos ou privados, oferecendo subsídios aos estudos de planejamento urbano, como tráfego de veículos, infraestrutura, produção de ruídos, equipamentos, entre outros.

Muito embora a elaboração de avaliações de impacto ambiental seja uma prática bastante recorrente, pouco se questionando sua aplicabilidade e finalidade, o EIV é um grande desconhecido em que pairam muitas dúvidas quanto aos parâmetros a serem utilizados. Grande parte dos urbanistas não tem familiaridade com este instrumento que tem importância fundamental para a qualificação do ambiente urbano e das relações sociais, econômicas e ambientais nele desenvolvidas.

O EIV recebe uma aversão de vários segmentos da sociedade, especialmente os setores de exploração e especulação imobiliária. Por ser um instrumento que gera responsabilidades, é fortemente combatido tendo sido pouco utilizado pelos setores de planejamento da administração pública municipal. O EIV não é visto como uma oportunidade, mas sim como um estorvo, carecendo assim da visibilidade real, como um dos mais importantes instrumentos de qualificação para a cidade, de amplo espectro de abrangência, delimitação e adequabilidade.

A Lei deveria ter como pressuposto uma relação de incomodidades aplicáveis a vários tipos de empreendimentos, cujas avalições qualitativas estivessem à frente da ordem quantitativa, fazendo com que as magnitudes nem sempre estejam unicamente relacionadas a metragem quadrada. A regulamentação do EIV não está acoplada ao plano de ordenamento. Vem apresentado de forma isolada, de difícil leitura quanto às suas resultantes, reflexo da pouca sensibilidade local sobre o meio ambiente construído. Portanto, o plano é um projeto de lei recheado de valores medíocres carente de efetiva aplicabilidade.

Mas, Joinville tem se especializado em desarticular e desagregar seu espaço ambiental urbano mediante pela formulação contínua de leis de uso e ocupação do solo que concedem privilégios a poucos, permitindo a implantação de empreendimentos sem qualquer avaliação mais profunda das consequências. Assim, o projeto de lei para o EIV pouco servirá como instrumento para o controle e mitigação de impactos ou para a promoção do meio urbano. A proposta expõe o desconhecimento e descaso dos gestores municipais quanto às funções urbanas e à falta uma estratégia de desenvolvimento local sustentável, deslocada de quaisquer propostas de intervenção no espaço edificado.

Por fim, a fundamental participação da sociedade no procedimento de tomada de decisão, conforme expressa o Estatuto da Cidade para execução da política urbana, será também descarta, senão pela forma, mas pelo efeito.

CIRCO MAMBEMBE

Estamos num momento muito delicado para o futuro de Joinville. “Nasceram” dentro do IPPUJ as leis que devem regulamentar o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável.

O PDDS é um documento que, de forma inédita na história da cidade, foi debatido durante muitos meses por vários segmentos da sociedade até virar lei.

O ponto de partida das leisacessórias que estão sendo propostas já me parece extremamente frágil, na medida em que os participantes daquele intenso debate não vieram a ser chamados, para reconstituir as bases conceituais estabelecidas a época.

Muitos detalhes e assuntos foram debatidos e, eles não deveriam se perder no caminho. Hoje, os responsáveis por redigir os projetos de leis sequer participaram daqueles debates e, desconfio que não existe muita conexão entre as diretrizes propostas no plano com as novas propostas que agora entram na pauta dos debates.

Joinville padece de memória e, por conta disto, um modelo muito primário se coloca em prática, onde as divergências serão esmerilhadas nos bastidores do IPPUJ, muito distante da construção de uma cidade democrática e sustentável proposta nas diretrizes.

Ao contrário, há um movimento declaradamente propenso a que existam contenciosos intransponíveis, me sugerindo que há um desejo incontido que surjam dificuldades de consenso justificando uma tomada de decisões aleatória, entre poucos, de cima para baixo, repetindo um modelo já condenado pela sociedade.

Na linha da sustentabilidade, que o plano preconiza por essência, há um completo desrespeito, senão incapacidade de compreendê-lo por parte de quem está responsável pela coordenação das leis regulamentadoras. Se é incompetência ou falta de conhecimento não sei, mas é flagrante o descaso e desrespeito ao processo democrático. Creio que os atuais gestores, diferente do que imaginava, tem medo ou se acovardam toda a vez que a proposta de um debate franco e aberto é colocada na mesa. Preferem decisões em “petit comitê”, longe dos questionamentos ou da necessidade de justificar suas atitudes.

Imaginave eu que o Plano Diretor deveria chegar neste momento com alguns diagnósticos previamente formulados, instrumentalizando a sociedade e o próprio governo para a definição das leis acessórias, dos regulamentos e dos instrumentos da política urbana, cujas perguntas deixo aqui expressas:

• Quais são as forças que impulsionam Joinville para além dos divisores estabelecidos pelo planejamento ainda reconhecido?

• Como se comportam os serviços e o atendimento às demandas sociais mais notáveis como o abastecimento, saúde, educação, moradia, saneamento, transporte público, etc.?

• Quais são e como agem as forças que exercem pressão sobre o território ou sobre as normas de vivência estabelecidas?

• Qual é o limite e o nível de perturbações que Joinville admite (poluição, rejeitos, esgotos, falta de moradia digna, fontes de águas, áreas verdes, congestionamentos, patrimônio histórico, etc.) ou, se já existem situações em que estas perturbações já excederam seus limites?

• Quais e quantas são as nossas reservas e oportuinidades para enfrentar os desafios e reduzir as perturbações ou as demandas reprimidas?

• Existem condições para que a cidade possa aumentar sua capacidade de resistir às vulnerabilidades. Onde, como e quando?

• Qual é a linha de estabilidade e resistência de Joinville nas mais diversas áreas que estruturam sua existência? Existem elasticidades que podem ser consideradas?

• Qual serão os pontos de stress ou deficiências que a cidade possui e, quais os níveis que a sociedade, o meio ambiente, as atividades econômicas, etc., podem ser submetidas? Que inputs precisam ser dados para a sua estabilização?

• Até que ponto a cidade pode funcionar e manter intactas as suas funções, capacidades e estruturas sem que sejam necessárias grandes mudanças ou investimentos de remediação e reparos?

• As áreas que sofreram ou sofrem grandes impactos negativos podem ser mitigadas? Quem vai pagar a conta destas ações e quais serão as penalidades a quem foi o gerador destes impactos? Devemos cobrar os passivos?

• Nós sabemos quais são os impactos, o grau e as possibilidades de recuperação que a cidade possui? Quais são os instrumentos que devemos ou podemos utilizar? Quais são as restrições que devemos priorizar para evitar maiores danos aos pilares da sustentabilidade desejada?

• Quem sabe exatamente qual é a função de cada um dos instrumentos da política urbana e a finalidade exata das leis acessórias?

Estas são algumas questões cujas respostas deveriam obrigatóriamente e sistematizadamente preceder a formulação das leis que irão regulamentar o Plano Diretor.

Hoje, sem qualquer estruturação conceitual, totalmente desconexas dos conceitos e diretrizes emanadas no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, a lógica que progride segue uma linha impávida em direção à irresponsabilidade para com o futuro da cidade. As leis que estão sendo colocadas em discussão apenas servem para “limpar a pauta” dos gestores nos seus “meros” compromissos eleitorais, nada mais. Nós, que somos a sociedade, que deveríamos participar e cobrar o respeito às leis e ás diretrizes já aprovadas, que deveríamos buscar uma cidade com maior qualidade de vida e justiça social, que deveríamos exigir qualidade no serviço público, continuamos assistindo e aplaudindo este circo mambembe.